08 out Promulgação Protocolo Acordo de Madri.
DECRETO Nº 10.033, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao...